Homologação de Sentença Internacional

Em Portugal, é obrigatório a atualização do estado civil dos nacionais portugueses e análise de decisões de Tribunais estrangeiros, em território português. É o que diz o art. 1º do Código de Registo Civil Português. 

O nº 3 do artigo 50º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, que regulamenta a Nacionalidade Portuguesa, também deixa clara esta obrigação:

 “3 – Além do registo de nascimento, são obrigatoriamente

transcritos no registo civil português todos os atos de estado

civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem

tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham

adquirido.”

 

Fica, dessa forma, estabelecida a necessidade de todo nacional de Portugal informar ao Estado Português quando ocorrer quaisquer alterações em seu estado civil. Mas, existe um porém. Nem toda alteração pode ser simplesmente transcrita em uma Conservatória Portuguesa.

Decisões emitidas por Tribunais estrangeiros (neste caso, os não pertencentes a um Estado-Parte da União Europeia) devem primeiro, de forma obrigatória, serem revistas e reconhecidas por Tribunal da Relação em Portugal. Esta obrigação está prevista no Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013), em seus artigos 978º a 985º. A única exceção se aplica a decisões pelos Tribunais de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. 

É importante também para o nacional português realizar esse procedimento por motivos particulares. Duas das decisões emitidas no estrangeiro e que afetam a vida privada, sendo bastante comuns em processos de revisão e reconhecimento, em Portugal, são as de divórcio e de adoção. 

Para além de processos de nacionalidade, até mesmo para Autorizações de Residência em Portugal como familiar de Cidadão da União Europeia, é necessário que o estado civil do nacional português e de seus familiares esteja atualizado.

 

O atendimento é feito de maneira personalizada, conforme as particularidades civis e necessidades de cada cliente, que terá liberdade para esclarecer suas dúvidas e solicitar aconselhamento jurídico, caso sejam necessários mais serviços documentais para si ou seus familiares.

 

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