Retificação de Documentos

Em setembro de 2017 foi aprovada uma lei que facilita a retificação de registros civis diretamente nos cartórios. Esta retificação é comumente necessária em alguns casos de aquisições de nacionalidades estrangeiras. 

 

Esta lei (13.484/2017) alterou o teor de alguns artigos da Lei de Registros Públicos e o principal deles foi o qual versa sobre a possibilidade de retificação de registros, averbações ou anotações, diretamente com o oficial do cartório, independentemente de autorização judicial. Desta maneira, a lei trouxe mais dinamismo ao procedimento de retificação de certidões na via administrativa, dando ao oficial do registro civil mais autonomia para identificar e corrigir erros materiais e problemas que se apresentem em nomes, sobrenomes, cidades ou quaisquer outros elementos do registro civil do interessado na retificação.

 

Importante frisar que a lei não eliminou a retificação pela via judicial, apenas tornou menos burocrática a retificação pela via administrativa , conforme prevê o art. 110 da lei de registros públicos. Tal medida teve como finalidade auxiliar o Poder Judiciário a fim de reduzir o número de processos, sobretudo erros que exijam maior indagação dependerão da apreciação do juiz, após a manifestação do Ministério Público (como nos casos onde um nome ou sobrenome foi redigido completamente diferente do que de fato é, sendo indispensável a presença de um advogado para que seja requerida a retificação na via judicial.

 

Tanto para as retificações na via administrativa, quanto na via judicial, a Imigra auxilia seus clientes em questões incidentes como esta, agindo como procurador e auxiliando na retificação de nomes constantes de forma equivocada em certidões, encurtando a distância entre você e a sua tão desejada nacionalidade estrangeira.

 

Para solicitar nossa assessoria para o procedimento de retificação, entre em contato conosco.